As leis que protegem o Património Paleontológico

As leis que protegem o nosso Património Paleontológico são:

Lei do património Cultural
Lei nº 107/01 de 8 de Setembro (série I)
http://www.ipa.min-cultura.pt/legis/lei_org_n

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2001, DR 236 . I-B Série de 11 de Outubro de 2001
http://www.ifadap.min-agricultura.pt/ifadap/legislacao/docs/DRepublica/2001/resolucao_cm_152_2001.htm